Termos e Condições
Última atualização: Maio de 2026
Os presentes Termos e Condições (os "Termos e Condições") regulam o acesso e o uso dos serviços do Databot e/ou de todas as soluções oferecidas pela Databot Spa., uma sociedade constituída ao abrigo das leis do Chile, única proprietária do Databot ("Databot"), bem como o uso e acesso ao seu sítio web, plataforma digital (a "Plataforma") e a todos os serviços e aplicações (os "Serviços"). Os presentes Termos e Condições são aplicáveis a todos os visitantes, utilizadores e pessoas que acedam, contratem ou usem os Serviços. O uso dos Serviços incluirá, no mínimo, os presentes Termos e Condições.
LEIA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES ATENTAMENTE ANTES DE ACEDER À PLATAFORMA E DE USAR E/OU ACEITAR OS SERVIÇOS. QUALQUER PESSOA SINGULAR E/OU JURÍDICA QUE NÃO ACEITE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES OU AS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE, OS QUAIS TÊM CARÁCTER OBRIGATÓRIO E VINCULATIVO, DEVERÁ ABSTER-SE DE ACEDER E UTILIZAR A PLATAFORMA, NÃO PODENDO TAMPOUCO CONTRATAR OS SERVIÇOS.
Os presentes Termos e Condições constituem um acordo legal entre o utilizador e o Databot que rege os principais termos e condições de acesso e uso da Plataforma, bem como a contratação dos Serviços. Se o utilizador não aceitar os presentes Termos e Condições, não poderá aceder à Plataforma nem contratar os Serviços. Os presentes Termos e Condições, juntamente com as suas atualizações, modificações, termos adicionais e políticas relacionadas, constituem o acordo legal entre o Databot e o utilizador. Os presentes Termos e Condições substituem expressamente quaisquer acordos ou compromissos anteriores celebrados entre as partes. O Databot poderá a qualquer momento dar por terminados estes Termos e Condições, bem como deixar de oferecer ou denegar unilateralmente e sem necessidade de invocar qualquer causa o acesso à Plataforma e/ou a prestação dos Serviços, no todo ou em parte, sem que tal dê lugar a qualquer reclamação e/ou indemnização a seu favor.
O Databot reserva-se o direito de modificar unilateralmente os presentes Termos e Condições e/ou as Políticas de Privacidade sem notificação nem aprovação prévia.
PRIMEIRA: CADASTRO. CONTA.
1.1 Para poder utilizar os Serviços, o utilizador deve ter uma conta Databot ou criar uma nova conta (a "Conta"). O utilizador poderá aceder à Plataforma e/ou utilizar os Serviços apenas na medida em que os presentes Termos e Condições e a legislação aplicável sejam estritamente cumpridos.
1.2 Ao aceder e/ou utilizar qualquer um dos Serviços e/ou a Plataforma, o utilizador aceita ficar vinculado pelos presentes Termos e Condições. Se o utilizador aceder à Plataforma ou utilizar os Serviços em nome de uma organização, entidade ou pessoa jurídica de qualquer tipo (a "Organização"), o utilizador aceita e reconhece que a Organização, através do utilizador, concorda com os presentes Termos e Condições, e que o utilizador tem a faculdade de representar e vincular a Organização.
O utilizador aceita e reconhece igualmente que os Serviços podem mudar de tempos em tempos à medida que evoluem, ou à medida que as funcionalidades são adicionadas ou removidas, ou que modificações são realizadas na Plataforma, o que pode acontecer sem aviso prévio.
1.3 O uso e acesso à Plataforma, ao sítio web, à app e/ou a qualquer outro software que venha a ser desenvolvido pelo Databot no futuro, bem como a contratação dos Serviços, é estritamente proibido a qualquer pessoa menor de idade de acordo com a legislação aplicável.
1.4 O utilizador será o único responsável por toda a atividade que ocorra na sua conta Databot (incluindo, sem que tal implique qualquer limitação, dados de terceiros).
1.5 O utilizador poderá criar uma conta Databot através de qualquer método de cadastro que o Databot lhe disponibilize de tempos em tempos de forma unilateral. Será responsabilidade do utilizador criar uma senha pessoal de segurança para aceder à sua Conta, bem como manter a sua senha de acesso à Conta Databot de forma segura, devendo notificar imediatamente o Databot de qualquer uso não autorizado da sua Conta Databot ou de qualquer outra violação na sua Conta. Por meio dos presentes Termos e Condições, o utilizador compromete-se a não divulgar a sua senha a terceiros. Caso o Databot detete ou razoavelmente considere que diferentes Contas contêm dados coincidentes ou relacionados, poderá cancelar, suspender ou desativar todas as Contas relacionadas sem que tal implique qualquer direito de reclamação da parte do utilizador e/ou dos titulares das restantes Contas. O utilizador será o único responsável pelo cuidado da sua Conta e por manter as suas senhas de acesso protegidas. O Databot não será responsável por qualquer perda ou dano causado pelo não cumprimento dos requisitos aqui mencionados.
1.6 Cada Conta é única e intransmissível, pelo que o utilizador não poderá usar contas Databot de outros utilizadores e/ou clientes do Databot sem a autorização necessária para tal, a qual deverá contar pelo menos com a autorização prévia e por escrito desse utilizador e do Databot.
1.7 O utilizador aceita e reconhece que o Databot não será responsável por qualquer perda ou dano sofrido pelo utilizador ou por terceiros decorrente de qualquer incumprimento do utilizador dos presentes Termos e Condições.
1.8 Em caso de solicitação de cadastro de uma conta Databot, serão solicitadas ao utilizador determinadas informações (entre elas, dados de contacto, descrição do serviço, quantidade aproximada de clientes, etc.) como parte do processo de cadastro para acesso à Plataforma Databot, ou para continuar com o uso e contratação dos Serviços, as quais deverão ser exatas. Neste sentido, o utilizador garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos referidos dados. Os dados fornecidos pelo utilizador serão integrados numa base de dados de carácter pessoal da responsabilidade do Databot. O Databot poderá solicitar relatórios a diferentes bases de dados públicas ou privadas em relação a informações e/ou dados correspondentes ao utilizador. Para mais informações, consultar a Política de Privacidade do Databot.
1.9 O Databot, a seu exclusivo critério, poderá negar o cadastro do utilizador e/ou desativá-lo a qualquer momento e com autonomia própria, sem que tal gere qualquer direito de reclamação e/ou indemnização da sua parte. 1.10. Os Serviços serão prestados com base numa subscrição mensal e serão pagos de acordo com o estabelecido na cláusula Quarta.
SEGUNDA: USO DOS SERVIÇOS.
2.1 Através da Plataforma e mediante a contratação dos Serviços, o utilizador poderá dialogar automaticamente com terceiros ou com os seus clientes, respondendo às consultas feitas por essas partes ou mesmo realizando as consultas que considere necessárias relacionadas com a prestação dos seus serviços, tudo de acordo com as especificações correspondentes que nos indique.
2.2 A conversa entre o utilizador e os seus clientes e/ou potenciais clientes pode ter interações ilimitadas ou aquelas que o utilizador solicite, e considerar-se-á terminada nos seguintes casos: (a) inatividade por parte do utilizador por um prazo de cinco (5) minutos, (b) derivação da conversa para outro canal (formulário externo, operador telefónico, etc.), (c) opção ativa de encerramento da conversa por janela na janela de chat; podendo igualmente terminar quando o fluxo de diálogo configurado chega ao seu fim.
2.3 É condição essencial que os Serviços sejam utilizados em relação ao negócio do utilizador. Por esta razão, o utilizador não estará autorizado a usar os Serviços com propósitos diferentes, podendo o Databot suspender parcial ou totalmente a sua conta, ou cancelar a prestação dos Serviços de forma imediata sem que tal implique qualquer direito de reclamação da sua parte.
TERCEIRA: USO DA PLATAFORMA.
3.1 O Databot terá as faculdades para negar ou restringir o acesso ou o posterior uso da Plataforma a qualquer pessoa singular ou coletiva ao seu exclusivo critério, sem que tal gere a possibilidade de reclamar qualquer prejuízo por parte dessas pessoas. O Databot não será responsável se o utilizador não dispuser de dispositivos compatíveis com o uso da Plataforma e/ou necessários para a contratação dos Serviços. O utilizador compromete-se a fazer um uso adequado e lícito da Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, os presentes Termos e Condições, a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública. Não obstante o acima exposto, ao aceder e utilizar a Plataforma e durante a contratação dos Serviços, o utilizador concorda e obriga-se a:
(i) Contratar o Serviço para uso pessoal, aceitando que não está autorizado nem tem as faculdades necessárias para ceder, sob qualquer forma, a sua Conta a terceiros.
(ii) Não autorizar terceiros a usar a sua Conta, sendo completamente responsável pelos atos que qualquer outra pessoa singular ou coletiva realize em seu nome com ou sem o seu consentimento.
(iii) Não ceder nem transferir de outro modo a sua conta a nenhuma outra pessoa ou entidade legal. (iv) Não utilizar uma conta que esteja sujeita a qualquer direito de uma pessoa que não seja o utilizador sem a autorização adequada de acordo com o previsto nos presentes Termos e Condições.
(vi) Não tentar danificar o Serviço ou a Plataforma de nenhuma forma, nem aceder a recursos restritos na Plataforma.
(vii) Guardar de forma segura e confidencial a senha da sua Conta e qualquer identificação fornecida para permitir o acesso e uso da Plataforma, bem como a contratação dos Serviços.
(ix) Não tentar aceder, utilizar e/ou manipular dados do Databot, dos seus clientes, afiliadas, utilizadores ou terceiros.
(x) Não introduzir nem difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos suscetíveis de causar danos na Plataforma e/ou nos dispositivos do Databot, de terceiros, clientes, utilizadores e/ou parceiros.
(xi) Cumprir com toda a legislação que lhe seja aplicável para a contratação dos Serviços e interação com os seus clientes e/ou potenciais clientes, incluindo, sem que tal implique qualquer limitação, a proteção de dados pessoais em função da jurisdição onde pretende utilizar os Serviços.
(xii) Não vender, efetuar atos de disposição de qualquer tipo, emprestar, entregar, licenciar ou sublicenciar, transferir ou dar em uso, seja de forma parcial ou total, temporária ou permanente, a título gratuito ou oneroso, qualquer um dos Serviços a terceiros, salvo autorização expressa por escrito do Databot.
(xiii) Não utilizar os Serviços para fins ilegais, em violação de qualquer lei aplicável ou para a promoção de atividades ilegais.
(xiv) Não se fazer passar por outras pessoas através dos Serviços ou de qualquer outra forma falsificar a sua associação a alguma pessoa ou entidade de uma maneira que pretenda confundir ou enganar os demais.
(xv) Não publicar ou carregar informações privadas ou de identificação pessoal de terceiros, tais como números de cartões de crédito, endereço ou números de documentos de identidade, sem autorização e permissão expressa.
(vii) Não enviar comunicações não solicitadas, promoções, anúncios ou spam.
(xvi) Não aceder, manipular ou utilizar áreas não públicas dos Serviços, os sistemas informáticos do Databot ou os sistemas de suporte técnico dos fornecedores do Databot.
(xvii) Não analisar, escanear ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede, nem incumprir ou contornar as medidas de segurança ou autenticação.
(xviii) Não aceder ou pesquisar nos Serviços por qualquer meio diferente das interfaces públicas do Databot.
(xix) Não falsificar qualquer TCP/IP ou informação do cabeçalho de qualquer e-mail ou publicação, ou de qualquer forma utilizar os Serviços para enviar informações alteradas, enganosas ou falsas.
(xx) Não interferir ou interromper o acesso de qualquer utilizador, host ou rede, incluindo, sem limitação, o envio de vírus, envio de spam, mail-bombing aos Serviços, ou encriptar a Propriedade Intelectual do Cliente de tal forma que interfira com ou crie uma carga excessiva para os Serviços. Os utilizadores internacionais comprometem-se a cumprir com todas as leis locais e internacionais sobre conduta e conhecimento aceitáveis. O Databot poderá investigar e/ou suspender a sua conta se o utilizador violar qualquer uma das regras anteriores. Adicionalmente, o Databot reserva-se o direito de encerrar imediatamente a sua conta sem aviso prévio caso, a seu critério único e absoluto, o utilizador viole os presentes Termos e Condições, ou abuse dos seus Serviços.
O utilizador aceita que não usará os Serviços de forma contrária à boa-fé, às políticas públicas e à legislação vigente.
QUARTA: PAGAMENTO DOS SERVIÇOS.
4.1 As tarifas aplicáveis ao Serviço serão aquelas que o Databot decidir unilateralmente. O utilizador aceita que seja o Databot quem fixe as referidas tarifas. As tarifas pela contratação dos Serviços serão cobradas pelo Databot, devendo o utilizador efetuar o pagamento antes do início da prestação dos Serviços correspondente ao seguinte ciclo mensal ou anual (que pode não ser o ciclo do calendário), conforme aplicável, mediante cartão de crédito, transferência bancária para uma conta indicada pelo Databot ou qualquer outra forma de pagamento a acordar entre as Partes, devendo o Databot emitir a respetiva fatura. Se o utilizador não cumprir com esta obrigação, o Databot tem o direito de negar a prestação dos Serviços sem que tal implique qualquer direito a indemnização ou reclamação a seu favor.
QUINTA: LICENÇA.
5.1 Sujeito aos presentes Termos e Condições e desde que o utilizador tenha uma conta Databot registada e esteja em dia com os pagamentos do Serviço de acordo com o previsto na cláusula Quarta anterior, o Databot concede ao utilizador uma licença para o uso dos Serviços, a qual será não exclusiva e por tempo limitado à contratação dos Serviços, não podendo o utilizador sublicenciá-la a terceiros. O Databot reserva todos os direitos não expressamente concedidos nos presentes Termos e Condições, podendo o Databot terminar a presente licença a qualquer momento sem necessidade de qualquer causa, e sem que tal confira ao utilizador qualquer direito a indemnização e/ou reclamação. A presente licença não implica qualquer cessão de titularidade a favor do utilizador dos direitos do Databot.
SEXTA: PROPRIEDADE INTELECTUAL.
6.1 Todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços (excluindo a Propriedade Intelectual do Cliente (conforme definido abaixo)) são e continuarão a ser propriedade exclusiva do Databot e dos seus licenciantes. Os Serviços estão protegidos por direitos de autor, marca registada e outras leis aplicáveis, tanto no Chile como no estrangeiro. A contratação dos Serviços e a licença concedida pelos presentes Termos e Condições não implica em qualquer circunstância que o utilizador tenha direito a usar o nome Databot e/ou qualquer uma das suas marcas comerciais, logotipos, nomes de domínio e outras características distintivas da marca. As observações, opiniões, sugestões ou comentários que o utilizador possa fornecer em relação aos Serviços serão meramente informativos, podendo o Databot unilateralmente descartar ou não tais recomendações, bem como utilizar ou não essas observações, opiniões, comentários ou sugestões da forma que o Databot considere adequada sem que tal gere qualquer obrigação para com o utilizador. Sem prejuízo do acima exposto, o Databot poderá incluir o logotipo do Databot dentro da janela de chat do Databot, ou na sua ausência, abaixo da janela de chat, incluindo um link para o sítio web do Databot.
6.2 O software utilizado para prestar os Serviços no seu conjunto, bem como cada um dos seus elementos integrantes, as suas atualizações, código-fonte, novas versões, processos, imagens, animações, módulos, vídeos, áudio, texto e algoritmos ou subprogramas incorporados nos mesmos, bem como os materiais impressos ou em formato eletrónico ou digital que os acompanham, e qualquer cópia dos mesmos, fazem parte da propriedade intelectual do Databot, que retém todos os seus direitos, cuja utilização é permitida ao utilizador dentro dos limites estipulados nos presentes Termos e Condições. Os referidos direitos estão protegidos por leis e disposições a nível nacional e internacional, bem como por leis e tratados internacionais de direitos de autor e direitos sobre a propriedade intelectual. O utilizador obriga-se a não remover nem apagar os avisos de direitos de autor, marcas, nomes comerciais e, em geral, nenhum aviso que se encontre na documentação relativa aos mesmos.
6.3 O utilizador reconhece e aceita que o Databot poderá incluir o utilizador ou a sua Organização na lista pública de clientes do Databot, para o qual poderá identificá-lo mediante a utilização das suas marcas, logotipos e/ou nome comercial.
SÉTIMA: PROPRIEDADE INTELECTUAL DO CLIENTE.
7.1 Entre outras utilidades, os Serviços permitem ao utilizador criar, publicar ou carregar informações, textos, gráficos ou outros materiais (a "Propriedade Intelectual do Cliente") e partilhá-los com terceiros. O utilizador conservará a propriedade da Propriedade Intelectual do Cliente, e reconhece que o Databot não tem nem terá qualquer responsabilidade se utilizadores ou terceiros copiarem, modificarem, retransmitirem ou difundirem a Propriedade Intelectual do Cliente. O utilizador compreende e aceita que a publicação da Propriedade Intelectual do Cliente nos Serviços não substitui o registo perante a autoridade competente em matéria de direitos de autor ou qualquer outra entidade de direitos de autor. Neste sentido, o utilizador deverá analisar cuidadosamente com os seus próprios assessores o que escolhe partilhar através dos Serviços.
7.2 O utilizador compromete-se a não criar, carregar ou publicar Propriedade Intelectual do Cliente que: (a) possa criar um risco de dano, perda, lesões físicas ou mentais, sofrimento emocional, morte, incapacidade, desfiguração ou doença física ou mental tanto para o utilizador como para qualquer outra pessoa ou qualquer animal; (b) possa criar um risco de perda ou dano a qualquer pessoa ou propriedade; (c) tenha por objetivo prejudicar ou explorar menores de idade expondo-os a Propriedade Intelectual do Cliente inapropriada, solicitando-lhes informações pessoais ou de qualquer outro tipo; (d) possa constituir ou contribuir para um crime ou agravo de qualquer tipo; (e) contenha qualquer informação ou Propriedade Intelectual do Cliente que se considere ilegal, prejudicial, abusiva, racialmente ou etnicamente ofensiva, difamatória, invasiva da privacidade pessoal, assediante ou humilhante para outras pessoas, caluniosa, ameaçadora ou profana; (f) contenha qualquer informação ou Propriedade Intelectual do Cliente que seja ilegal (incluindo, mas não limitado a, a divulgação de informações confidenciais por disposição da lei ou por virtude de informações comerciais de terceiros); (g) contenha qualquer informação ou Propriedade Intelectual do Cliente que o utilizador não tenha direito a difundir; ou (h) contenha qualquer informação ou Propriedade Intelectual do Cliente que o utilizador saiba ser incorreta ou desatualizada. O utilizador aceita que qualquer Propriedade Intelectual do Cliente que publique não poderá violar nenhum direito de terceiros, incluindo, sem limitações, os direitos de propriedade intelectual ou os direitos de privacidade.
7.3 O Databot reserva-se o direito, mas de nenhuma forma se obriga, a rejeitar e/ou eliminar qualquer Propriedade Intelectual do Cliente que considere, a seu critério exclusivo, que viola estas disposições, sem que tal confira ao utilizador qualquer direito de reclamação.
7.4 O utilizador conservará a propriedade sobre a Propriedade Intelectual do Cliente, mas autoriza o Databot a usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, editar, traduzir, exibir e distribuir a referida Propriedade Intelectual do Cliente em relação com a prestação dos Serviços, concedendo ao Databot uma licença gratuita, não exclusiva e a perpetuidade sobre a Propriedade Intelectual do Cliente.
7.5 O utilizador aceita que o Databot poderá utilizar a Propriedade Intelectual do Cliente, bem como as perguntas e respostas, interações e qualquer conteúdo de sua propriedade para melhorar os seus processos e algoritmos de compreensão e inteligência artificial. O utilizador aceita que o Databot possa modificar ou adaptar a Propriedade Intelectual do Cliente a fim de a transmitir, exibir ou distribuir através de redes sociais e/ou diferentes meios de comunicação. Autoriza também o Databot a realizar alterações sobre a Propriedade Intelectual do Cliente, quando estas sejam necessárias, a critério do Databot, para adaptar a referida Propriedade Intelectual do Cliente a qualquer requisito ou limitação de qualquer rede, dispositivo, serviço ou meio de comunicação, sem que tal confira ao utilizador qualquer direito de reclamação.
7.6 O Databot reserva-se o direito, mas de nenhuma forma se encontra obrigado, a suprimir ou rejeitar a distribuição de qualquer Propriedade Intelectual do Cliente nos Serviços. Além disso, reserva-se o direito de aceder, ler, preservar e revelar qualquer informação se considerar razoavelmente necessário para (i) cumprir com qualquer lei, regulação, processo legal ou solicitação governamental aplicável, (ii) fazer cumprir os presentes Termos e Condições, incluindo a investigação de possíveis violações dos mesmos, (iii) detetar, prevenir, ou de qualquer forma abordar questões de fraude, segurança ou técnicas, (iv) responder a solicitações de assistência dos utilizadores, ou (v) proteger os direitos, propriedade ou segurança do Databot, dos seus utilizadores e do público em geral.
OITAVA: USO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DO CLIENTE.
8.1 A Propriedade Intelectual do Cliente incluída ou a ser incluída nos Serviços, seja pública ou transmitida pelos utilizadores de forma privada, é da exclusiva responsabilidade de quem originou a referida Propriedade Intelectual do Cliente. O Databot não endossa, nem apoia, nem representa nem garante a integridade, veracidade, exatidão ou fiabilidade de nenhuma Propriedade Intelectual do Cliente criada, carregada ou publicada através dos Serviços, nem endossa nenhuma opinião expressa através dos Serviços. O Databot não tem capacidade de supervisionar e/ou controlar a Propriedade Intelectual do Cliente criada, carregada ou publicada através dos Serviços, pelo que não pode assumir responsabilidade em relação a tal Propriedade Intelectual do Cliente. Pelo que, se o utilizador utilizar ou depender de qualquer Propriedade Intelectual do Cliente ou de materiais criados, carregados ou publicados através dos Serviços, será sob a sua exclusiva responsabilidade, devendo manter o Databot indene em todo o momento por essa Propriedade Intelectual do Cliente. Em nenhuma circunstância o Databot será responsável pela Propriedade Intelectual do Cliente, por perda ou dano de qualquer tipo incorrido como resultado do uso de qualquer Propriedade Intelectual do Cliente no Serviço.
8.2 O utilizador aceita que é o único responsável pelo uso que faça dos Serviços, bem como por qualquer Propriedade Intelectual do Cliente que forneça, pelas consequências dos mesmos, incluindo o uso da Propriedade Intelectual do Cliente por outros utilizadores e terceiros. O utilizador compreende que, se não tiver o direito de carregar a Propriedade Intelectual do Cliente para os Serviços, ao fazê-lo pode estar sujeito a responsabilidade legal. O Databot não será responsável pelo uso que o utilizador faça da Propriedade Intelectual do Cliente de acordo com os presentes Termos e Condições. O utilizador declara e garante que tem todos os direitos, faculdades e autoridade necessários para conceder os direitos outorgados no presente documento sobre qualquer Propriedade Intelectual do Cliente que envie.
NONA: USO E GARANTIA DA PLATAFORMA.
9.1 O Databot não garante a continuidade do funcionamento e/ou acesso à Plataforma e/ou aos Serviços. Consequentemente, o Databot não será em caso algum responsável por quaisquer danos que possam derivar de (i) a falta de disponibilidade ou acessibilidade à Plataforma e/ou prestação dos Serviços, seja por falhas do Databot ou alheias a este; (ii) a interrupção no funcionamento da Plataforma e/ou dos Serviços ou falhas informáticas, avarias telefónicas, desconexões, atrasos ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas nas linhas telefónicas, centros de dados, no sistema de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, produzidos no decurso do seu funcionamento; e (iii) outros danos que possam ser causados por terceiros mediante intromissões não autorizadas alheias ou não ao controlo do Databot.
9.2 O Databot não garante a ausência de vírus informáticos nem de outros elementos na Plataforma introduzidos por terceiros alheios ao Databot que possam produzir alterações nos sistemas eletrónicos e/ou lógicos do utilizador e/ou nos documentos eletrónicos e ficheiros armazenados nos seus sistemas. Consequentemente, o Databot não será em caso algum responsável por quaisquer danos de toda a natureza que possam derivar da presença de vírus e/ou outros elementos que possam produzir alterações nos sistemas físicos e/ou lógicos, documentos eletrónicos e/ou ficheiros do utilizador.
9.3 O Databot adota diversas medidas de proteção para proteger a Plataforma e os conteúdos contra ataques informáticos de terceiros. No entanto, o Databot não garante que terceiros não autorizados não possam conhecer as condições, características e circunstâncias nas quais o utilizador acede à Plataforma e/ou os Serviços são prestados. Consequentemente, o Databot não será em caso algum responsável pelos danos que possam derivar desse acesso não autorizado.
9.4 Mediante o acesso à Plataforma e consequente aceitação dos presentes Termos e Condições, o utilizador declara que manterá indene o Databot, a sua sociedade-mãe, afiliadas, representantes legais, diretores, sócios, colaboradores, consultores e agentes face a qualquer reclamação derivada de (i) incumprimento do utilizador de qualquer disposição contida nos presentes Termos e Condições e/ou de qualquer lei ou regulação aplicável aos mesmos, (ii) incumprimento ou violação dos direitos de terceiros incluindo, a título meramente enunciativo, outros utilizadores e/ou parceiros do Databot; e (iii) incumprimento do uso permitido da Plataforma e dos Serviços.
DÉCIMA: PRIVACIDADE.
10.1 O Databot preocupa-se com a privacidade dos seus utilizadores e de quem acede à Plataforma. O Databot recolhe, utiliza e partilha informações de identificação pessoal e informações de identificação não pessoal, tal como descrito na sua Política de Privacidade. O utilizador aceita que ao aceder à Plataforma e/ou ao utilizar os Serviços concorda com a recolha das referidas informações, e que os seus dados de carácter pessoal sejam recolhidos, usados, transferidos e processados de acordo com a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
DÉCIMA PRIMEIRA: LINKS DE TERCEIROS.
11.1 A Plataforma e/ou os Serviços podem conter links para sítios web de terceiros, anunciantes, serviços, ofertas especiais ou outros eventos ou atividades que não são de propriedade ou controlados pelo Databot. O Databot não endossa, nem assume qualquer responsabilidade por qualquer desses sítios de terceiros, informações, materiais, produtos ou serviços. Se o utilizador aceder a um sítio web de terceiros a partir dos Serviços, fá-lo por sua conta e risco e compreende que os presentes Termos e Condições e a nossa Política de Privacidade não se aplicarão ao uso de tais sítios. O utilizador libera expressamente o Databot de qualquer e toda a responsabilidade derivada do uso de qualquer sítio web, serviço ou conteúdo de terceiros e aceita que as suas relações com qualquer sítio web de terceiros, serviço ou conteúdo são apenas entre o utilizador e esses terceiros. O utilizador aceita que o Databot não é nem será responsável por qualquer perda ou dano de qualquer tipo que possa sofrer nas suas relações com terceiros, não tendo o utilizador qualquer direito de reclamação frente ao Databot.
DÉCIMA SEGUNDA: INDENIDADE.
12.1 O utilizador aceita manter indene o Databot, os seus licenciados, licenciantes, acionistas, diretores, funcionários, colaboradores, contratantes, agentes e utilizadores contra todas as reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo mas não limitado a honorários de advogados) que surjam do uso e acesso à Plataforma bem como da contratação dos Serviços, incluindo mas não limitado a qualquer reclamação originada por: (a) dados ou Propriedade Intelectual do Cliente transmitidos ou recebidos pelo utilizador, (b) o acesso ou utilização da Conta e/ou dos Serviços por terceiros com o nome de utilizador e senha do utilizador, (c) a violação dos presentes Termos e Condições e/ou de qualquer norma ou regulamento aplicável.
DÉCIMA TERCEIRA: INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS.
13.1 O utilizador obriga-se a proteger como confidencial e a não divulgar a terceiro algum nenhuma Informação Confidencial (conforme este termo se define a seguir) recebida do Databot, das suas sociedades relacionadas ou de qualquer outra forma descoberta pelo utilizador em relação com ou por motivo do uso da Plataforma e/ou da prestação dos Serviços. Para estes efeitos, "Informação Confidencial" significa informação que não é de conhecimento público e que é usada, desenvolvida ou obtida pelo Databot e/ou pelas suas sociedades relacionadas, incluindo mas não se limitando a: (a) informações, procedimentos e dados obtidos e/ou desenvolvidos pelo Databot ou pelas suas sociedades relacionadas (incluindo aqueles obtidos antes da data de início da prestação dos Serviços) concernentes a negócios ou assuntos do Databot ou das suas sociedades relacionadas, (b) produtos ou serviços, (c) custos e estruturas de preços, (d) análises, (e) métodos de negócios e de contabilidade, (f) software de computador, incluindo sistemas operativos, aplicações e listagens de programação, (g) organogramas, manuais e documentação, (h) todos os métodos de produção, processos, tecnologia e segredos comerciais, e (i) toda outra informação similar e relacionada, em qualquer forma. O utilizador obriga-se igualmente a utilizar a Informação Confidencial apenas para efeitos do cumprimento das suas obrigações sob estes Termos e Condições. A fim de manter esse quadro de confidencialidade, o utilizador compromete-se a tomar as medidas de segurança que considere necessárias e razoáveis e que incluam, como mínimo, aquelas que utilize para proteger a sua própria informação confidencial, o que não poderá ser inferior ao estabelecido na normativa aplicável. O utilizador deverá adotar as medidas técnicas e organizativas que se mostrem necessárias para garantir a segurança e confidencialidade da Informação Confidencial, de modo a evitar a sua adulteração, perda, consulta ou tratamento não autorizado, e que permitam detetar desvios, intencionais ou não, de Informação Confidencial, seja que os riscos provenham da ação humana ou do meio técnico utilizado.
DÉCIMA QUARTA: RELAÇÃO ENTRE AS PARTES.
14.1 O acesso e uso da Plataforma bem como a prestação dos Serviços não constituirá o utilizador em representante legal ou agente do Databot.
14.2 A única relação existente entre as Partes é a que resulta dos presentes Termos e Condições. Fica expressamente esclarecido que nem o utilizador nem os seus colaboradores e/ou subcontratantes (quando aplicável) são colaboradores do Databot, mas sim um cocontratante independente vinculado por uma relação comercial com o Databot relacionada com a prestação dos Serviços. Neste sentido, o utilizador declara e garante que possui experiência, estrutura e pessoal adequados para prestar os seus serviços a terceiros e para cumprir com a totalidade das obrigações assumidas em virtude dos presentes Termos e Condições.
14.3 Todas as obrigações laborais, previdenciárias e/ou de segurança social que possam corresponder ao utilizador de acordo com a legislação aplicável em relação ao seu pessoal, estarão a seu cargo.
14.4 O utilizador obriga-se a manter indene o Databot de qualquer reclamação e/ou demanda judicial ou extrajudicial instaurada contra o Databot pelos seus colaboradores, agentes, dependentes e/ou clientes por questões laborais, previdenciárias ou de segurança social.
DÉCIMA QUINTA: LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
15.1 Os Serviços são fornecidos nas condições estabelecidas nos presentes Termos e Condições e da forma em que se encontram atualmente oferecidos. O uso dos Serviços é por conta e risco do utilizador. Os Serviços são oferecidos sem garantia de nenhum tipo, seja expressa ou implícita, incluindo, mas não limitado a, as garantias de comercialização, adequação para um propósito específico ou não violação de direitos. O Databot e os seus fornecedores de licenças não garantem que: (a) os Serviços estarão disponíveis em qualquer momento ou local, (b) os Serviços serão ininterruptos ou seguros, (c) qualquer defeito ou erro nos Serviços e/ou na Plataforma será corrigido, (d) os Serviços estarão livres de vírus ou de qualquer componente prejudicial.
15.2 Em nenhum caso o Databot, as suas afiliadas, agentes, diretores, colaboradores ou fornecedores serão responsáveis por danos diretos, indiretos, morais, acidentais, especiais, emergentes ou exemplares, incluindo sem limitação os danos por perda de benefícios, lucro cessante nem de outras perdas intangíveis, que resultem do uso ou impossibilidade de usar ou aceder à Plataforma, à sua conta e/ou aos Serviços. Em nenhuma circunstância o Databot é ou será responsável por qualquer dano e/ou perda como resultado de hacking, alteração ou acesso não autorizado à sua conta ou outro uso dos Serviços ou da sua conta e das informações nela contidas, sendo aplicável o previsto nos presentes Termos e Condições.
15.3 Igualmente, em nenhum caso o Databot é ou será responsável por: (i) aquilo que seja imputável ao utilizador, (ii) o uso que o utilizador faça dos Serviços e/ou da Plataforma, (iii) erros ou imprecisões na Propriedade Intelectual do Cliente, (iv) os danos diretos ou indiretos que o utilizador possa causar a terceiros, (v) lesões ou danos à propriedade pessoal, de qualquer natureza, como resultado do acesso ou uso dos Serviços e/ou da Plataforma pelo utilizador, (vi) o acesso não autorizado ou uso de servidores do Databot e/ou de qualquer informação pessoal mantida nos mesmos, (vi) qualquer interrupção ou cessação da transmissão dos Serviços e/ou da Plataforma, (vii) qualquer erro, vírus, trojans ou similares que possam ser transmitidos através dos Serviços e/ou da Plataforma por parte de um terceiro, (viii) qualquer erro ou omissão em qualquer Propriedade Intelectual do Cliente ou qualquer perda ou dano incorrido como resultado do uso de qualquer Propriedade Intelectual do Cliente publicada, enviada por e-mail, transmitida, ou de qualquer forma disponibilizada através dos Serviços e/ou da Plataforma, (ix) qualquer Propriedade Intelectual do Cliente de um utilizador ou qualquer conduta que resulte difamatória, ofensiva ou ilegal efetuada por terceiros e/ou (x) situações em que os Serviços não cumpram as necessidades do utilizador. Em todo o caso, o Databot, os seus agentes, diretores, colaboradores, fornecedores ou licenciantes não serão em nenhum caso responsáveis perante o utilizador por reclamações, procedimentos, obrigações, danos, perdas ou despesas, por um montante superior ao que o utilizador pagou pelos Serviços.
15.4 Qualquer Propriedade Intelectual do Cliente descarregada ou obtida através do uso dos Serviços é descarregada por conta e risco do utilizador, e o utilizador será o único responsável por qualquer dano ao seu sistema informático e/ou dispositivo móvel ou pela perda de dados que resulte de tal descarregamento ou do uso de qualquer um dos Serviços. O Databot não garante, nem será responsável pelos produtos ou serviços oferecidos por terceiros através da Plataforma e/ou de qualquer um dos seus Serviços, nem o Databot será parte de tais operações e não monitorizará nenhuma transação entre o utilizador e terceiros fornecedores de produtos ou serviços.
15.5 Dadas as características dos Serviços, o Databot poderá a qualquer momento realizar tarefas rotineiras de manutenção e/ou melhorias dos Serviços. Por esta razão e por outras possíveis contingências imprevisíveis relacionadas com a internet, o utilizador aceita riscos e imperfeições ou indisponibilidade dos Servidores de terceiros, e o utilizador renuncia expressamente a reclamar qualquer responsabilidade, contratual ou extracontratual, danos e prejuízos ao Databot por possíveis falhas, lentidão ou erros no acesso e uso à Plataforma, à sua conta e/ou prestação dos Serviços por causas que não sejam imputáveis ao Databot.
15.6 Os Serviços dispõem de uma infraestrutura de serviço de alta disponibilidade e escalonamento automático, que estará disponível sete dias por semana, durante 24 horas. Sem prejuízo disso: (i) o Databot reserva-se o direito de realizar suspensões programadas ao acesso e uso da Plataforma, da sua conta e relacionadas com a prestação dos Serviços, das quais o Databot poderá informar previamente por meio de e-mail ou na URL:http://____ ou qualquer outro meio, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para efeitos de realizar tarefas de manutenção, reparação ou outras relacionadas com a prestação dos Serviços. O Databot poderá igualmente realizar suspensões não programadas quando, a seu exclusivo critério, haja motivos de emergência, sem que tal gere qualquer direito de reclamação e/ou indemnização a favor do utilizador.
15.7 O utilizador deverá notificar imediatamente o Databot de todas as falhas dos Serviços e o Databot informará o utilizador acerca da natureza da falha do Serviço correspondente e do tempo de reparação previsível. Com vista ao restabelecimento do Serviço, o utilizador deverá prestar, se necessário, todo o apoio necessário e razoável solicitado pelo Databot. O Databot informará o utilizador o mais rapidamente possível quando o mau funcionamento não esteja relacionado com o Serviço. Uma vez reparada a eventual falha, o utilizador será imediatamente avisado pelo Databot.
15.8 Esta limitação de responsabilidade aplica-se tanto se a suposta responsabilidade se basear num contrato, agravo, negligência, responsabilidade objetiva, ou qualquer outra forma, mesmo que o Databot tenha sido advertido da possibilidade de tais danos.
DÉCIMA SEXTA: MODIFICAÇÕES.
16.1 O Databot reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições de tempos em tempos e sempre publicará no seu sítio web a versão mais atualizada. Em caso de modificações nos presentes Termos e Condições que, a critério do Databot, sejam fundamentais, o Databot poderá notificar o utilizador por um método adicional (por exemplo através de um e-mail para o endereço de e-mail associado à sua conta). As alterações aos presentes Termos e Condições podem ser publicadas no sítio web ou na URL correspondente aos Termos e Condições, pelo que o utilizador deverá verificar essas páginas regularmente. Ao continuar a aceder ou utilizar os Serviços após a publicação das modificações, o utilizador aceita que ficará vinculado pelos termos e condições modificados. Se o utilizador não concordar com os novos termos, deverá deixar imediatamente de aceder à Plataforma e de utilizar os Serviços.
DÉCIMA SÉTIMA: RESCISÃO.
17.1 Em caso de rescisão antes do vencimento do ciclo mensal ou anual contratado, o utilizador não terá direito a qualquer reembolso pelo montante correspondente ao ciclo mensal ou anual pago em virtude do presente.
17.2 Se qualquer uma das partes não cumprir com as suas obrigações materiais nos termos do presente, e não proceder à reparação do referido incumprimento num prazo de 30 dias a partir da notificação por escrito da outra parte, a parte não inadimplente poderá rescindir a prestação dos Serviços e/ou o uso da Plataforma.
17.3 Todas as disposições do presente que pela sua natureza devam subsistir qualquer rescisão, incluindo mas não se limitando a aquelas disposições relativas a limites de responsabilidade, indenidade, garantias ou questões relativas a direitos de propriedade, continuarão em vigor independentemente da rescisão do presente.
17.4 Caso o Cliente deseje dar por terminado o presente contrato, deverá notificar o Databot por escrito com uma antecedência mínima de sessenta (60) dias corridos à data em que deseja que a cancelação se torne efetiva. Caso a referida notificação não seja realizada num dia e hora útil, será considerada no dia útil seguinte a essa notificação.
A falta de notificação dentro do prazo estabelecido implicará a renovação automática do serviço por um período igual ao inicialmente contratado.
O Databot reserva-se o direito de modificar o presente contrato ou de suspender o Serviço de forma temporária ou definitiva, com aviso prévio ao Cliente com uma antecedência razoável, em caso de incumprimento por parte do Cliente de qualquer uma das obrigações estabelecidas neste contrato, ou por causas de força maior.
DÉCIMA OITAVA: SERVIÇOS GOOGLE.
O utilizador concede ao Databot autorização para estabelecer ligação com os seus serviços Google, incluindo Gmail, Drive, Calendar e/ou outros serviços associados. O Databot compromete-se a utilizar esta ligação unicamente para os fins de prestar os Serviços contratados, e a não partilhar nem divulgar as informações obtidas através desta ligação com terceiros, salvo quando necessário para cumprir com as obrigações legais ou contratuais do Databot. O utilizador pode revogar esta autorização a qualquer momento através das configurações da sua conta na plataforma Google.
DÉCIMA NONA: OUTROS TERMOS LEGAIS.
19.1 Os presentes Termos e Condições e quaisquer direitos e licenças aqui concedidos não poderão ser transferidos ou cedidos pelo utilizador, mas podem ser atribuídos pelo Databot sem restrição ou limitação alguma. Qualquer tentativa de transferência ou cessão pelo utilizador será nula de pleno direito.
19.2 No improvável caso de o Databot não ter sido capaz de resolver uma controvérsia que mantenha com o utilizador após tentar fazê-lo de forma informal, tanto o utilizador como o Databot acordam que qualquer reclamação, litígio ou controvérsia (excluindo medidas cautelares ou compensações equitativas solicitadas pelo Databot) que surja de ou em conexão com, ou em relação com os presentes Termos e Condições, ou o incumprimento ou suposto incumprimento dos mesmos (em conjunto, "Reclamações"), será submetido aos tribunais ordinários da Cidade de Santiago do Chile, Chile, submetendo-se as Partes às leis do Chile, salvo disposição em contrário nos presentes Termos e Condições. Nada nesta secção se considerará como impedimento para o Databot de solicitar medidas cautelares e/ou compensações equitativas perante a autoridade competente, quando necessário para proteger algum dos interesses de propriedade do Databot. TODAS AS RECLAMAÇÕES DEVEM SER APRESENTADAS DE FORMA INDIVIDUAL PELAS PARTES, E NÃO COMO DEMANDANTES OU MEMBROS DE NENHUMA CLASSE OU COLETIVO. O UTILIZADOR ACEITA QUE, AO ACEITAR ESTAS CONDIÇÕES, O UTILIZADOR E O DATABOT RENUNCIAM AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI OU A PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA OU AÇÃO DE CLASSE.
19.3 Estes Termos e Condições, juntamente com todas as emendas e acordos adicionais que o utilizador possa realizar com o Databot em relação aos Serviços, constituirão o acordo completo entre o utilizador, a sua Organização (quando aplicável) e o Databot. Se alguma disposição destes Termos e Condições for considerada inválida por um tribunal de jurisdição competente, a invalidade de tal disposição não afetará a validade das restantes disposições dos presentes Termos e Condições, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
19.4 Nenhuma renúncia a qualquer um dos termos destes Termos e Condições se considerará uma renúncia a outros termos não detalhados expressamente, e a impossibilidade do Databot de fazer valer qualquer direito ou disposição em virtude dos presentes Termos e Condições poderá ser considerada uma renúncia a tal direito ou disposição.
19.5 O Databot poderá realizar notificações, se requeridas por lei ou para outros fins relacionados com o negócio, através de uma notificação geral na Plataforma, do seu e-mail, da sua Conta, carta ou correio em papel ou qualquer outro meio, a seu exclusivo critério.
19.6 Caso necessite de contactar o Databot para esclarecer qualquer dúvida em relação aos presentes Termos e Condições, poderá fazê-lo escrevendo para hola@databot.cl